Direito Constitucional /Poder Legislativo - Estrutura e Cargos

• Em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - o sistema bicameral;
• No âmbito dos estados, municípios e DF, o sistema é unicameral 
• Câmara dos Deputados: representantes do povo (ao menos na teoria), eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada território e DF
• Relembrando: Câmara dos Deputados--> povo----> proporcional
• Eleição proporcional é o voto de legenda, que visa garantir a diversidade de partidos políticos na Casa. O objetivo é propiciar, também, representantes das minorias e fortalecer a pluralidade de opiniões
• É importante lembrar que Legislatura é diferente de Sessão Legislativa
• Legislatura é o conjunto que representa os legisladores. Tem duração de 4 anos
• Sessão Legislativa é reunião anual do Congresso Nacional.  Ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro;
• DECISÕES DO CONGRESSO: em REGRA: Maioria Simples, presente a maioria absoluta de seus membros,  salvo disposição constitucional em contrário;

OBS: Resumo e/ou anotações baseados nas apostilas do Ponto dos Concursos